CONCURSO “PET DAY”

Condomínio Comercial Shopping Pátio Higienópolis (o “Shopping Pátio Higienópolis”)
Avenida Higienópolis, 618 - Consolação CEP 01238-000 - São Paulo - SP CNPJ/MF nº 09.101.925/0001-01

REGULAMENTO
(modalidade concurso)

1.	CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

	O Concurso é válido para a cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo e destinado a qualquer pessoa física cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliado em território nacional, que possuam cães de porte pequeno, médio ou grande e que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.
	Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero a(s) pessoa(s) que transita(m) entre os gêneros.
	Neste Concurso não será permitida a participação de cães da raça Pitbull, Pastor Alemão, Dobermann, Rottweiler, Bull Terrier ou de quaisquer outras raças consideradas como cães de guarda, o que será avaliado pelo Shopping Pátio Higienópolis preferencialmente no ato da inscrição, sendo que, se ocorrer em momento diverso, após essa, o participante será imediatamente desclassificado, sendo essa decisão soberana, irrevogável e irrecorrível.
	Não serão objeto deste Concurso de distribuição gratuita  os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.
	Para participar, não é necessário adquirir qualquer produto ou serviço no Shopping Pátio Higienópolis.

2.	INÍCIO E TÉRMINO:

	Este Concurso terá início em 08/02/2018 e término em 24/02/2018, data da divulgação do resultado final.

3.	PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

	As inscrições para este Concurso serão válidas durante o período de participação compreendido entre as 10h do dia 08/02/2018 e as 10h do dia 20/02/2018 (horário oficial de Brasília), exclusivamente no Concierge localizado no piso Higienópolis do Shopping Pátio Higienópolis, de segunda a sábado das 10h às 21h e aos domingos e feriados das 14h às 19h30min ou enquanto durarem as 50 (cinquenta) vagas disponíveis.

4.	COMO PARTICIPAR:

	Para participar, basta que os interessados compareçam ao local indicado no item 3.1 acima e façam a inscrição, mediante o fornecimento ao atendente
 
responsável dos seguintes dados relativos a um único cão: a) nome do cão; b) raça do cão; c) data de nascimento do cão no formato dd/mm/aaaa; d) nome completo do dono do cão; e) número do CPF; f) telefone de contato; g) e-mail; e h) endereço completo.
	O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios indicados no item 4.1 acima invalidará a inscrição dos interessados ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação desses.
	Cada interessado poderá se inscrever apenas uma vez neste Concurso, com um único cão.
	Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação neste Concurso e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou  penalmente pelos atos praticados.
	Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pelas Empresa Promotora que praticadas ou incentivadas pelos inscritos ou terceiros interessados no resultado do Concurso, que mantenham ou não vínculo com os participantes, se identificadas por essa, implicarão na imediata anulação da participação do candidato, que automaticamente perderá o direito a concorrer aos prêmios oferecidos neste Concurso, em decorrência do prejuízo à regular execução dele e aos demais inscritos de acordo com as condições de participação,  sem prejuízo de ser responsabilizada administrativa, cível e penalmente pelos atos praticados.

5.	APRESENTAÇÃO:
	Realizada a inscrição dentro das 50 (cinquenta) vagas oferecidas, o candidato deverá comparecer no dia 24/02/2018, às 17h, acompanhado do cão inscrito devidamente fantasiado e obrigatoriamente encoleirado, sob pena de  desclassificação imediata, para apresentação em um desfile  que será realizado no vão central do piso Veiga Filho do Shopping Pátio Higienópolis.
	A apresentação será por ordem de inscrição, conforme item 3.1 acima, sendo que cada cão deverá se apresentar por, no máximo, um minuto.
	Caso o dono não compareça com seu cão para o desfile, esse será desclassificado após a terceira chamada.
	Nessa ocasião, a Comissão de Avaliação e Seleção composta por três membros do Shopping Pátio Higienópolis ou por pessoas por esse indicadas, cujas decisões serão soberanas, irrecorríveis e irrevogáveis, selecionará os três melhores cães de acordo com o critério “figurino”, no qual serão avaliadas a originalidade e beleza das fantasias, cujos donos farão jus, cada um, ao recebimento do prêmio descrito no item 6.1 abaixo, sendo o resultado divulgado no próprio dia do desfile.

6.	DOS PRÊMIOS:

	Serão distribuídos, neste Concurso, três prêmios no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), consistentes, individualmente, em uma escultura na forma de cão, observada a raça de cada vencedor, feita pelo artista Tico Volpato, entregue em até 30 (trinta) dias na residência do respectivo dono contemplado ou nas dependências do Shopping Pátio Higienópolis, mediante acordo entre as partes, sempre sem ônus ao contemplado.
 
	O prêmio distribuído gratuitamente a cada vencedor deste  Concurso  é pessoal e intransferível e não poderá ser convertido em dinheiro, conforme dispõe o
§ 3º do artigo 1º da Lei nº 5.678/71.

7.	DECADÊNCIA:

	O direito do vencedor para reclamar o prêmio que lhe seria conferido decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da divulgação do resultado final.
	Caso, durante o período acima determinado, o contato com o vencedor não seja possível ou ele não entre em contato com o Shopping Pátio Higienópolis, o valor correspondente ao prêmio oferecido, a título gratuito, será por esse recolhido ao Tesouro Nacional, a título de renda da União.

8.	DIREITOS AUTORAIS:

	Cada vencedor desde já cede, a título gratuito e de forma definitiva  e irrevogável, ao Shopping Pátio Higienópolis, os direitos  de uso de  sua imagem  e  do respectivo cão, som de sua voz e direitos conexos decorrentes  de sua participação neste Concurso, autorizando a divulgação  de  sua imagem, som de voz  e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da divulgação do resultado, reservando-se a ele o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação deste Concurso.

9.	DISPOSIÇÕES FINAIS:

	O Shopping Pátio Higienópolis, ao realizar o Concurso Pet Day propõe-se a realizá-lo de forma contínua e ininterrupta; contudo, não será responsável pelas dificuldades técnicas que decorrentes de culpa exclusiva dos participantes ou de terceiros.
	Nenhuma responsabilidade será assumida  pelo  Shopping  Pátio  Higienópolis, no decorrer e posteriormente ao período de participação neste Concurso, por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção desse e que possam prejudicar a inscrição no presente Concurso.
	As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas do presente Concurso serão dirimidas por uma comissão do Shopping Pátio Higienópolis. Caso não seja alcançado o consenso após a atuação da comissão, a questão poderá ser submetida à apreciação da Representação Nacional de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal. No silêncio injustificado do Shopping Pátio Higienópolis, bem como em razão de decisão insatisfatória que esse vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentados, poderão as participantes do Concurso apresentar reclamações aos órgãos públicos competentes.
 
	Este Regulamento ficará disponível no site www.patiohigienopolis.com.br.
	A participação no presente Concurso caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
	O presente Concurso encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei no 5.768/71, regulamentada pelo Decreto no 70.951/72) e obteve o Certificado de Autorização expedido pela Centralizadora Nacional de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal.
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA N° 3-5139/2018